DECRETO 10.931, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
(D. O. 11-01-2022)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 6.001, de 19/12/1973, DECRETA: [[Lei 6.00/1973, art. 54.]]
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