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Decreto 62.497, de 01/04/1968, art. 0

Artigo0

DECRETO 62.497, DE 01 DE ABRIL DE 1968

(D. O. 01-04-1968)

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Atualizada(o) até:

Decreto 80.404, de 26/09/1977 (arts. 50, 51, 52 e 53).

Decreto 63.111, de 19/08/1968 (art. 22).

Lei 4.739/1965 (Profissão. Estatístico)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 -

Título I - Da Profissão de Estatístico (Art. 1)

Capítulo I - Do Estatístico (Art. 1)
Capítulo II - Do Campo Profissional (Art. 2)
Capítulo III - Da Atividade Profissional (Art. 3)
Capítulo IV - Da Sociedade entre Profissionais (Art. 7)
Capítulo V - Do Exercício Profissional (Art. 11)

Título II - Do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Estatística (Art. 16)

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 16)
Capítulo II - Do Conselho Federal de Estatística (Composição, sede, foro e fins) (Art. 22)
Capítulo III - Do Mandato e das Eleições dos Membros do Conselho Federal de Estatística (Art. 24)
Capítulo IV - Da Organização do Conselho Federal de Estatística (Art. 29)
Capítulo V - Das Atribuições do Conselho Federal de Estatística (Art. 31)
Capítulo VI - Das Rendas do Conselho Federal de Estatística (Art. 32)
Capítulo VII - Do Presidente do Conselho Federal de Estatística (Art. 33)
Capítulo VIII - Dos Conselhos Regionais de Estatística (Art. 36)
Capítulo IX - Das atribuições e mandato dos Conselhos Regionais de Estatística (Art. 39)
Capítulo X - Da renda dos Conselhos Regionais de Estatística (Art. 40)

Título III - Disposições Gerais (Art. 41)

Capítulo I - Dos Conselheiros - Atribuições e Competência (Art. 41)
Capítulo II - Da Documentação Hábil (Art. 43)
Capítulo III - Do Registro e da Carteira Profissional (Art. 44)
Capítulo IV - Das Taxas, Emolumentos e Anuidades (Art. 49)
Capítulo V - Das Penalidades (Art. 54)

Título IV - Disposições Especiais e Transitórias (Art. 59)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 4.739, de 15/07/65, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que a este acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social e destinado à fiel execução da Lei 4.739, de 15/07/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico.

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01/04/68; 147º da Independência e 80º da República. A Costa e Silva - Jarbas G. Passarinho

REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO
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