Decreto 71.885, de 09/03/1973, art. 0

Artigo0

DECRETO 71.885, DE 09 DE MARÇO DE 1973

(D. O. 09-03-1973)

(Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Profissão. Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/10/2019).

[Revogado pelo . -> 05/09/2019/1 Vigência em 06/10/2019]. , parágrafo único (Trabalhador doméstico).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -

Trabalhador doméstico
Empregado doméstico
Doméstico
Lei 5.859/1972 (Trabalhado doméstico)
Lei 7.195/1984 (responsabilidade civil das agências de empregados domésticos)
Lei 10.208/2001 (Acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 5.859, de 11/12/72, decreta:

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