DECRETO 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987
(D. O. 09-06-1987)
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 7.498, de 25/06/1986, Decreta: [[Lei 7.498/1986, art. 25.]]
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Lei 7.498, de 25/06/1986 (Profissão. Exercício da enfermagem. Parteira)