Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 15

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança coletivo. Município. Associação de Municípios. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré. Mandado de segurança. Ordem concedida. Anistiados. Anulação da portaria que anulou a anistia anteriormente concedida. Direito à reintegração reconhecido em decisão trânsita. Execução da obrigação de pagar condicionada ao integral cumprimento da obrigação de fazer reconhecido por decisão da presidência da primeira seção transitada em julgado. Agravo regimental parcialmente provido. Mais detalhes

TJRS Direito público. Exceção de pré-executividade. Discussão. Coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de executividade. Rejeição no mérito. Trânsito em julgado. Reapresentação mais tarde na via dos embargos. Inadmissibilidade. Mais detalhes