CPC - Código de Processo Civil, art. 496

STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Auxílio-acidente. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. ICMS eISSQN. Ação declaratória de inexistência de relaçãojurídica cumulada com repetição de indébito. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de servidor anteriormente demitido. Cobrança das parcelas atrasadas. Reforma parcial da sentença em remessa necessária. Ofensa aos CPC, art. 10 e CPC art. 933. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Inteligência do CPC, art. 496, I - Súmulas 423, do STF, e 490, do STJ - Remessa necessária conhecida. Mais detalhes

TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão, voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral, julgada procedente na origem - Reexame necessário - Não conhecimento - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta C. Câmara Especial - Apelação - Educação - Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Dever confirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso - Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste E. Tribunal de Justiça - Verba advocatícia - Redução do valor arbitrado, de acordo com os parâmetros dos, I a IV do § 2º e percentuais delimitados no § 3 do CPC, art. 85 - Tema 1.076 do E. STJ - Proveito econômico obtido pela parte como parâmetro para o cálculo dos honorários, com base no custo anual estimado por aluno de creche em período integral no Estado de São Paulo, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME 7, de 29/12/2022 - Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, para redução da verba honorária, nos termos do voto. Mais detalhes

TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Inteligência do CPC, art. 496, I - Súmulas 423, do STF, e 490, do STJ - Remessa necessária conhecida. Mais detalhes