Jurisprudência sobre
recurso extraordinario

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Doc. VP 200.4002.1000.4500 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.

«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.... ()

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Doc. VP 200.4002.1000.4600 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Tributário. Eficácia prospectiva. Adequação. CPC/2015, art. 927, § 3º.

«Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º.... ()

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Doc. VP 210.7010.9656.4517

3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Direito autoral. Obra arquitetônica histórica. Improcedência. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9657.9125

4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de contrato bancário de alienação fiduciária. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9515.4987

5 - STJ. previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre os arts. 2º, 139, I, 141 e 492 do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9718.4235

6 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022, II.

1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão a forma como a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente a infringência aos Lei 11.357/2006, art. 7º-A e Lei 11.357/2006, art. 7º. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9429.0238

7 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9127.3113

8 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9387.8349

9 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito mediante declaração de compensação. Decadência. Não ocorrência. Necessidade de aguardar a decisão judicial. Falta de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Prescrição não configurada. Desídia da administração. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9540.9230

10 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe, para extinguir o processo diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()

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