LEI 6.419, DE 02 DE JUNHO DE 1977
(D. O. 03-06-1977)
(Revogada pelo Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988). Administrativo. Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 (Revogação total).
Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 ([Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal]. Tributário. PIS/PASEP)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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