LEI 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998
(D. O. 26-05-1998)
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.
Atualizada(o) até:
Lei 11.960, de 29/06/2009 (art. 1º).
Medida Provisória 2.187-13/2001 (arts. 1º, 2º e 5º).
(...)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
De acordo com a republicação do D.O. de 27/05/98.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total