LEI 12.703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012
(D. O. 08-08-2012)
(Conversão da Medida Provisória 567, de 03/05/2012). Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 38 (art. 6º).
Medida Provisória 567, de 03/05/2012 (Desindexação da economia)Lei 9.514, de 20/11/1997, art. 25 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária)
Lei 8.177, de 01/03/1991 (Desindexação da economia
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167 (Registro público)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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