LEI 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
(D. O. 23-10-2013)
(Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.621, de 14/07/2023, art. 2º (arts. 1º, 2º, 2º-A, 13, 14, 16, 16-A, 18, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 20, 22, 22-A, 22-B, 22-C e 25).
Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023, art. 2º (arts. 1º, 2º, 14, 15, 16, 16-A, 18, 19-A, 19-B, 19-C, 20, 22 e 22-A).
Lei 13.958, de 18/12/2019, art. 34, e 36 (arts. 6º, 7º e 23-A).
Medida Provisória 890, de 01/08/2019, art. 31 (arts. 6º e 7º).
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 12 (art. 9º).
(Arts. 1º - 2º - 2º-A - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 16-A - 17 - 18 - 19 - 19-A - 19-B - 19-C - 19-D - 20 - 21 - 22 - 22-A - 22-B - 22-C - 23 - 23-A - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Autorização para o Funcionamento de Cursos de Medicina (Art. 3)
Capítulo III - Da Formação Médica no Brasil (Art. 4)
Capítulo III - Da Formação Médica no Brasil (Art. 12)
Seção Única - Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde (Art. 12)
Capítulo IV - Do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Art. 13)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 23)
Lei 13.333, de 12/09/2016, art. 1º ((Conversão da Medida Provisória 723, de 29/04/2016). Administrativo. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Medida Provisória 723, de 29/04/2016 (Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.516, de 10/09/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.497, de 04/08/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.126, de 21/10/2013 (Emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013)
Medida Provisória 621, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos
Decreto 8.040, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos. Comitê Gestor)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Servidor público. Contratação temporária
Lei 6.932, de 07/07/1981 (Residência Médica)
Medida Provisória 723, de 29/04/2016 (Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.516, de 10/09/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.497, de 04/08/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.126, de 21/10/2013 (Emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013)
Medida Provisória 621, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos
Decreto 8.040, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos. Comitê Gestor)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Servidor público. Contratação temporária
Lei 6.932, de 07/07/1981 (Residência Médica)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 621, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos
Decreto 8.040, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos. Comitê Gestor)
Lei 8.745, de 09/12/1993 (Servidor público. Contratação temporária
Lei 6.932, de 07/07/1981 (Residência Médica)
Medida Provisória 723, de 29/04/2016 (Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.516, de 10/09/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
Decreto 8.497, de 04/08/2015 (Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 07/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013)
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Medida Provisória 621, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos
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