LEI 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 15-12-2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999 »; altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 684, de 21/07/2015 (Medida Provisória de origem)
Lei 13.019, de 31/07/2014 ((Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.429, de 26/12/1996, a Lei 9.732, de 11/12/1998, a Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001)
Lei 9.790, de 23/03/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ((Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 21 (Licitação)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções)
Lei 91, de 28/08/1935 (Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)
Lei 13.019, de 31/07/2014 ((Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.429, de 26/12/1996, a Lei 9.732, de 11/12/1998, a Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001)
Lei 9.790, de 23/03/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ((Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 21 (Licitação)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções)
Lei 91, de 28/08/1935 (Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 684, de 21/07/2015 (Medida Provisória de origem)
Lei 13.019, de 31/07/2014 ((Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.429, de 26/12/1996, a Lei 9.732, de 11/12/1998, a Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001)
Lei 9.790, de 23/03/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ((Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 21 (Licitação)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções)
Lei 91, de 28/08/1935 (Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)
Lei 13.019, de 31/07/2014 ((Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.429, de 26/12/1996, a Lei 9.732, de 11/12/1998, a Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001)
Lei 9.790, de 23/03/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ((Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 21 (Licitação)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções)
Lei 91, de 28/08/1935 (Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)