LEI 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017
(D. O. 13-07-2017)
Administrativo. Idoso. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso