MEDIDA PROVISÓRIA 520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 31-12-2010)
(Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011 (Ato Decl. do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 23, de 06/06/2011 - D.O. 07/06/2011).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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