11 normas e 72 artigos encontrados
EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.