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de 1997

134 normas e 3.688 artigos encontrados

1997

Diário Oficial de 03/12/1997

Doc. 103.7781.0110.7200

Decreto 2.411/1997 - Arts.1-2-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.

Diário Oficial de 28/11/1997

Doc. 103.7781.0853.0100

Lei 9.520/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

Doc. 103.7781.0853.0500

Lei 9.521/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.

Diário Oficial de 27/11/1997

Doc. 103.7781.0852.7800

Lei 9.519/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-7-A-7-B-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Diário Oficial de 25/11/1997

Doc. 103.7781.0609.9800

Emenda Constitucional 17/1997 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1/1994. [[ADCT/88, art. 71. ADCT/88, art. 72.]]