Medida Provisória 1.154/2023 -Arts.63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
de 2023
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