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EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022). Administrativo. Servidor público. Saúde. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de SantAna do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.