Lei 14.552/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei de 2023
273 normas e 2.385 artigos encontrados
Diário Oficial de 24/04/2023
Doc. 232.8711.0001.3000
Doc. 232.8711.0001.3300
Lei 14.553/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 39 e 49 da Lei 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Doc. 232.8711.0001.3600
Lei 14.554/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.166, de 10/06/2021, a Lei 11.540, de 12/11/2007, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 14.115, de 29/12/2020, da Lei 14.161, de 2/06/2021, e da Lei 14.257, de 01/12/2021.
Diário Oficial de 20/04/2023
Doc. 232.8711.0001.2300
Lei 14.550/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Diário Oficial de 14/04/2023
Doc. 232.8711.0001.1200
Lei 14.547/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Doc. 232.8711.0001.1500
Lei 14.548/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127, de 17/12/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei 13.812, de 16/03/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Doc. 232.8711.0001.1900
Lei 14.549/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Diário Oficial de 05/04/2023
Doc. 232.8711.0000.9900
Lei 14.544/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Republicação DOU 06/04/2023). (Conversão da Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Doc. 232.8711.0001.0400
Lei 14.545/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Doc. 232.8711.0001.0800
Lei 14.546/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Diário Oficial de 04/04/2023
Doc. 232.7074.5000.0700
Lei 14.540/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.