Lei 11.096/2005 - Arts.4-5-6-7-8-9-10-10-A-11-11-A-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.