Últimas normas adicionadas

13.345 normas e 145.023 artigos encontrados

2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001

Diário Oficial de 30/05/2001

Doc. 103.7781.0631.8000

Lei Complementar 109/2001 - Arts.54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/2001

Doc. 103.7781.0180.7100

Decreto 3.788/2001 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.