Lei 14.476/2022 -Arts.6-7-7-8-8-9-9-10-10-11-11-12-12-13-13-14-14-15-15-16-16-17-17-18-18-19-19-20-20-21-21-22-22-23-23-24-24-25-25-26-26-27-27-28-28-29-29-30-30-31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.