Medida Provisória 541/2011 - Arts.10-11-12-13-14-15
EMENTA: (Convertida na Lei 12.545, de 14/12/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.966, de 11/12/1973, e a Lei 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências.