Medida Provisória 384/2007 - Arts.17-18
EMENTA: (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
de 2007
606 normas e 6.113 artigos encontrados
Diário Oficial de 21/08/2007
Doc. 103.7782.8130.3400
Diário Oficial de 17/08/2007
Doc. 103.7782.8130.1300
Medida Provisória 383/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.537, de 06/11/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/08/2007
Doc. 103.7781.0426.7900
Decreto 6.187/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: Tributário. Loteria. Administrativo. Regulamenta a Lei 11.345, de 14/09/2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Doc. 103.7781.0634.7800
Lei Complementar 127/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
Diário Oficial de 14/08/2007
Doc. 103.7781.0426.6500
Decreto 6.184/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Doc. 103.7781.0426.7000
Decreto 6.185/2007 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.