Decreto 3.048/1999 - Arts.347-347-A-348-349-350-351-352-353-354-355-356-357-358-359-360-361-362-363-364-365-366-367-368-369-370-371-372-373-374-375-376-377-378-379-380-381-382-382-A-382-B-382-C-382-D
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.