Decreto 3.048/1999 -Arts.252-253-254-255-256-256-A-257-258-259-260-261-262-263-264-265-266-267-268-269-270-271-272-273-274-275-276-277-278-278-A-279-280-281-282-283-284-285-286-287-288-289-290-291-292-293-294-295-296-296-A-297-298
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.