Decreto 3.411/2000 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/85, e 1.910, de 21/05/96, e dá outras providências.