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Decreto de 2009

338 normas e 3.689 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/02/2009

Doc. 103.7781.0485.7600

Decreto 6.759/2009 -Arts.772-773-774-775-776-777-778-779-780-781-782-783-784-785-786-787-788-789-790-791-792-793-794-795-796-797-798-799-800-801-802-803-803-A-804-805-806-807-808-809-810-811-812-813-814-814-A-815-816-816-A-816-B-816-C

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.