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Decreto-lei de 1977

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Diário Oficial de 01/09/1977

Doc. 103.7781.0032.6500

Decreto-lei 1.572/1977 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.