Lei 288/1948 - Arts.4-5-6-7
EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
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EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.