Lei 8.257/1991 - Arts.14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Tóxicos. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
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