Lei 8.270/1991 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-18-A-19-20-21-22-23-24-25-26-27
EMENTA: (Vigência veja art. 26). Servidor público. Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.