Lei 11.445/2007 - Arts.44-45-46-46-A-47-48-48-A-49-49-A-50-51-52-53-53-A-53-B-53-C-53-D-53-E-53-F-54-54-A-54-B-54-C-55-56-57-58-59-60
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.