Lei 11.051/2004 - Arts.17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-30-A-30-B-31-32-33-34-35
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.