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Lei

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Diário Oficial de 01/07/1850

Doc. 103.7781.0645.3600

Lei 556/1850 - Arts.904-905-906-907-908-909-910-911-912-913-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30

EMENTA: Código Comercial.

Diário Oficial de 10/06/1835

Doc. 173.7790.3003.1400

Lei 4/1835 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.