Lei de 2012

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2012

Diário Oficial de 28/12/2012

Doc. 128.9415.3002.0100

Lei 12.767/2012 - Arts.19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.

Doc. 128.9415.3002.1300

Lei 12.768/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.

Doc. 128.9415.3002.1700

Lei 12.769/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/12/2012

Doc. 128.9415.3001.2500

Lei 12.761/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Tributário. Consumidor. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 7.713, de 22/12/1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2012

Doc. 128.7025.3001.1100

Lei 12.760/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Diário Oficial de 20/12/2012

Doc. 128.7025.3000.3800

Lei 12.743/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 576, de 15/08/2012). Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 12.404, de 04/05/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei 11.772, de 17/09/2008.

Doc. 128.7025.3000.4400

Lei 12.744/2012 -Arts.EMENTA

EMENTA: Locação. Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18/10/1991, que «dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes», para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.