Medida Provisória 774/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). (Efeitos a partir de 01/07/2017). Seguridade social. Previdenciário Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Medida Provisoria de 2017
51 normas e 583 artigos encontrados
Diário Oficial de 30/03/2017
Doc. 172.4130.1008.9100
Diário Oficial de 06/01/2017
Doc. 170.5941.5004.0100
Medida Provisória 767/2017 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.