DECRETO 8.538, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
(D. O. 06-10-2015)
(Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Decreto 10.273, de 13/03/2002, art. 1º (Nova redação a EMENTA).- Redação anterior: «Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. »
Atualizada(o) até:
Decreto 10.273, de 13/03/2002, art. 1º e 2º (Ementa, arts. 1º, 12, 13 e 14).
Lei 12.462, de 04/08/2011 ((Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998)
Decreto 7.546, de 02/08/2011 (Lei 8.666/1993. Regulamento. Institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas)
Decreto 7.174, de 12/05/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 42 (SuperSimples)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Decreto 5.504, de 05/08/2005 (Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação
Lei 8.248, de 23/10/1991 (Capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Decreto 1.094, de 23/03/1994 (Administrativo. Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas)
Decreto 7.546, de 02/08/2011 (Lei 8.666/1993. Regulamento. Institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas)
Decreto 7.174, de 12/05/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 42 (SuperSimples)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Decreto 5.504, de 05/08/2005 (Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação
Lei 8.248, de 23/10/1991 (Capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Decreto 1.094, de 23/03/1994 (Administrativo. Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta: [[Lei Complementar 123/2006, art. 42. Lei Complementar 123/2006, art. 43. Lei Complementar 123/2006, art. 44. Lei Complementar 123/2006, art. 45. Lei Complementar 123/2006, art. 47. Lei Complementar 123/2006, art. 49.]]
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Lei 12.462, de 04/08/2011 ((Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998)
Decreto 7.546, de 02/08/2011 (Lei 8.666/1993. Regulamento. Institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas)
Decreto 7.174, de 12/05/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 42 (SuperSimples)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Decreto 5.504, de 05/08/2005 (Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação
Lei 8.248, de 23/10/1991 (Capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Decreto 1.094, de 23/03/1994 (Administrativo. Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas)
Decreto 7.546, de 02/08/2011 (Lei 8.666/1993. Regulamento. Institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas)
Decreto 7.174, de 12/05/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 42 (SuperSimples)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Decreto 5.504, de 05/08/2005 (Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação
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