Art. 10
- Ficam revogados o art. 37 ao art. 43 do Decreto 3.298, de 20/12/1999. [[Decreto 3.298/1999, art. 37. Decreto 3.298/1999, art. 38. Decreto 3.298/1999, art. 39. Decreto 3.298/1999, art. 40. Decreto 3.298/1999, art. 41. Decreto 3.298/1999, art. 42. Decreto 3.298/1999, art. 43.]]
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Decreto 3.298, de 20/12/1999 (Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853, de 24/10/1989)