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Decreto 9.600, de 05/12/2018, art. 0

Artigo0

DECRETO 9.600, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 06-12-2018)

Administrativo. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 -

Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)

Capítulo II - dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos (Art. 3)

Capítulo III - Disposições Gerais (Art. 8)

Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 15)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

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