DECRETO 24.114, DE 12 DE ABRIL DE 1934
(D. O. 12-04-1934)
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, II (arts. 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126. Vigência em 18/01/2020).
Decreto 6.946, de 21/08/2009, art. 2º (arts. 4º, 5º e 7º).
Decreto 51.116, de 02/08/1961, art. 1º (art. 103).
Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943, art. 1º (art. 20).
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Importação de Vegetais e Partes de Vegetais (Art. 3)
Capítulo III - Comércio de Vegetais e Parte de Vegetais (Art. 16)
Capítulo IV - Erradicação e Combate das Doenças e Pragas das Plantas e Trânsito de Vegetais e Partes de Vegetais (Art. 27)
Capítulo V - Exportação de Vegetais e Partes de Vegetais (Art. 47)
Capítulo VI - Fiscalização de Inseticidas e Fungicidas com Aplicação na Lavoura (Art. 52)
Capítulo VII - Desinfeção de Vegetais e Partes de Vegetais (Art. 76)
Capítulo VIII - Conselho Nacional de Defesa Agrícola (Art. 120)
Capítulo IX - Penalidades e Processo Administrativo das Infrações (Art. 127)
Capítulo X - Disposições Gerais e Transitória (Art. 136)
O CHEFE DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto 19.398, de 11/11/1930, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento da Sanitária Vegetal que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e referendado pelos da Fazenda, das Relações Exteriores e da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12/04/1934, 113º da Independência e 46º da República. Getúlio Vargas - Juarez do Nascimento Fernandes Tavora - Oswaldo Aranha - Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda - José Américo de Almeida
REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total