LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993
(D. O. 14-07-1993)
Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- De acordo com a republicação do DO 24/07/93.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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