LEI COMPLEMENTAR 132, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009
(D. O. 08-10-2009)
Defensor público. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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