CTN - Código Tributário Nacional, art. 179

STJ Processual civil e tributário. ITBI. Isenção. Transmissão de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei municipal isentiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção ao imposto de renda. Neoplasia. Retenção do imposto de renda. Previdência complementar. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ipva. Isenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Isenção. Pessoa com deficiência. Interpretação da legislação estadual. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Itr. Não incidência sobre a área de preservação permanente (app). Comprovação em perícia judicial. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 30. Mais detalhes