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Lei 6.014, de 27/12/1973, art. 0

Artigo0

LEI 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973

(D. O. 31-12-1973)

Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Atualizada(o) até:

Lei 12.016, de 07/08/2009 (art. 3º).

Lei 6.649, de 16/05/79 (arts. 8º e 16).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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