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Lei 6.563, de 19/09/1978, art. 0

Artigo0

LEI 6.563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

(D. O. 20-09-1978)

Trabalhista. Administrativo. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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