Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 109

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Multa. Lei 9.610/1998, art. 109. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Multa. Lei 9.610/1998, art. 109. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, CCB, art. 413. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização da tabela do ECAd para fixação dos preços pela utilização dos direitos autorais. Possibilidade. Lei 12.853/2013 que não altera a competência do ECAd para estipulação dos valores dos direitos autorais. Alegada abusividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito autoral. Execução de obra artística em desacordo com a legislação de regência. Arbitramento de multa. Lei 9.610/1998, art. 109. Base de cálculo. Valor que originalmente era devido, sem a incidência de juros e correção monetária. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao Lei 9.610/1998, art. 109. Multa. Afastamento. Má-fé. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direitos autorais. Indenização. Multa da Lei 9.610/1998, art. 109. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direitos autorais. Indenização. Multa da Lei 9.610/1998, art. 109. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Valores devidamente cobrados, pois em conformidade com as tabelas do próprio órgão que tem natureza privada. Ausência de prova que sustente a alegação de pagamento parcial. Multa disciplinada no Lei 9610/1998, art. 109. Honorários. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inclusão na condenação das parcelas vincendas. Cabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação parcialmente provido e integralmente provido o adesivo. Mais detalhes