LEI 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007
(D. O. 19-07-2007)
Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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