LEI 11.668, DE 02 DE MAIO DE 2008
(D. O. 05-05-2008)
(Conversão da Medida Provisória 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.400, de 07/04/2011 (arts. 7º e 7º-A).
Medida Provisória 509, de 13/10/2010 (art. 7º, parágrafo único).
Lei 9.074/1995, art. 1º (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)Medida Provisória 403/2007 (Correio. Franquia postal
Medida Provisória 590/2010 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Decreto 6.639/2008 (Franquia postal. Regulamento)
Lei 8.955/1994 (Contrato de franquia empresarial [franchising] )
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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