LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
(D. O. 19-06-2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS.
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Medida Provisória 757, de 19/12/2016 ([Convertida na Lei 13.451, de 16/06/2017]. Administrativo. Tributário. Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 757, de 19/12/2016 ([Convertida na Lei 13.451, de 16/06/2017]. Administrativo. Tributário. Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa)